Para completa funcionalidade deste site é necessário habilitar o JavaScript. Aqui estão as instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador.

O que o PT está fazendo no governo de Minas

Gestão

  1. Mais reajustes X déficit
  2. Com nomeações e reajustes “suspensos”, PT publica 118 nomeações em cargos comissionados e gratificações
  3. Omisso em relação à dívida com a União, Governo Pimentel prejudica Minas
  4. Sem ampliar receita, Minas tem o maior crescimento da dívida com a União
  5. Governo Pimentel admite que mentiu sobre cortes de 20% de cargos
  6. Minas perde grau de investimento
  7. Norma federal inviabiliza Lei do Confisco
  8. Ação no STF pela inconstitucionalidade da Lei do Confisco
  9. Confisco de depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras
  10. Governo Pimentel mente sobre 500 obras paradas que teria “herdado” da gestão anterior
  11. Entre Minas e o PT, o governo de Minas escolhe o PT
  12. Governo veta secretaria que ele mesmo propôs criar
  13. Governo Pimentel voltou a mentir ao anunciar extinção de 20% dos cargos
  14. Inchaço da máquina pública

1Mais reajustes X déficit

No dia 11 de setembro, o governador Pimentel encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.883, que prevê gratificações para servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Fundação João Pinheiro (FJP), para carreiras de Ciência e Tecnologia, benefícios para apostilados do Ipsemg, ajuste em honorários de sucumbência e ajustes nas carreiras do IPSM. O PL foi encaminhado depois de o governo dizer que nomeações e reajustes salariais estavam suspensos.

Para a oposição, qualquer iniciativa de valorizar os servidores do Estado é justa e merecida, mas é preciso que o governo de Minas tenha responsabilidade e a transparência em mostrar os números de forma verdadeira, e não maquiados da forma como vem sendo feito.

As nomeações em cargos comissionados, as gratificações e os reajustes concedidos em 2015 demonstram mais uma vez o governo Pimentel mente quando diz que herdou um déficit da gestão anterior. Se tivesse herdado um déficit, o Estado não poderia conceder reajustes em 2015 em função da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Publicado em 21 de setembro de 2015

2Com nomeações e reajustes “suspensos”, PT publica 118 nomeações em cargos comissionados e gratificações

Depois de suspender novas nomeações de concursados e comissionados ou qualquer tipo de reajuste salarial em 2015, o governo Fernando Pimentel manteve diariamente a publicação de nomeações para cargos comissionados – aqueles que podem ser preenchidos sem concurso público – no jornal “Minas Gerais”. De 2 a 17 de setembro foram publicadas 118 nomeações entre cargos de confiança (os chamados DADs, cargos de Direção e Assessoramento da Administração Direta) e funções gratificadas.

O impacto anual na folha de pagamento com as nomeações em cargos comissionados e gratificações é de quase R$ 3,3 milhões. Os valores mensais dos cargos publicados no período analisado variam de R$ 660 a R$ 8.500. A maioria das nomeações foram para o DAD 8 e soma 14 nomeações com remuneração mensal de R$ 5.610.

Por pressão dos nomeados no concurso da Polícia Civil, da oposição e da imprensa, o governador recuou e disse que vai chamar os aprovados no concurso público da Polícia Civil. No período analisado e denunciado pela imprensa, não houve nomeações dos aprovados da PC, nem dos aprovados no concurso da Educação.

Publicado em 21 de setembro de 2015

3Omisso em relação à dívida com a União, Governo Pimentel prejudica Minas

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) confirma a omissão do governo Fernando Pimentel em relação à dívida pública do Estado com a União. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, desde que Pimentel assumiu não há qualquer atuação junto ao governo federal e ao Congresso Nacional no sentido de buscar uma revisão da dívida.

A revisão dos contratos seria uma das possibilidades para tentar renegociar juros e prazos para o pagamento dos débitos com o governo federal, estimados em R$ 74,65 bilhões e que constituem um dos principais gastos no orçamento de Minas. Além de não endossar o pedido da Câmara dos Deputados para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria nas dívidas do Estado, a administração petista está atuando no sentido de adiar o processo de revisão do endividamento, segundo matéria na imprensa.

Até 2014, os governadores tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia, do PSDB, e Alberto Pinto Coelho, do PP, atuaram intensamente para tentar viabilizar a aprovação de um Projeto de Lei no Congresso Nacional em que estados e municípios reivindicam a redução do índice de correção de suas dívidas com a União. Entretanto, o governo federal do PT tem atuado no sentido de impedir ou procrastinar a vigência de indexadores menos extorsivos.

Minas foi o estado onde a relação dívida/receita mais cresceu no 1º semestre

De acordo com levantamento realizado pela assessoria técnica do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa, Minas foi o Estado onde a relação dívida/receita mais cresceu no 1º semestre de 2015, com uma variação de 10,61 pontos percentuais, e a inércia do governo petista no Estado contribui para a escalada do endividamento. O estudo foi feito com base em dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Nos primeiros seis meses, o percentual de endividamento do estado com relação à receita cresceu de 178,97% para 189,58%, ultrapassando o limite prudencial, que é de 180%.

Evolução da dívida/receita

TABELA01

Entre 2003 e 2014, em função de uma gestão profissional e rigorosa das contas públicas, Minas conseguiu enquadrar o endividamento do Estado dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme mostra o gráfico abaixo, em 2002 a dívida estadual estava bem acima dos limites da LRF e em 2014 estava abaixo:

GRAFICO01

Publicado em 16 de setembro de 2015

4Sem ampliar receita, Minas tem o maior crescimento da dívida com a União

Minas Gerais foi o estado brasileiro com o maior crescimento de endividamento no primeiro semestre de 2015, com alta de 10,61 pontos percentuais, seguido pela Bahia, que apresentou uma elevação de 6,68 pontos percentuais. Os dois estados estão na contramão da maioria das unidades da Federação que conseguiram reduzir o endividamento em função da manutenção ou aumento da receita.

De acordo com levantamento feito pela Agência Brasil com base nos relatórios de execução orçamentária enviados pelos Executivos estaduais para o Tesouro Nacional, 17 estados reduziram o endividamento no primeiro semestre. O levantamento considerou a relação entre a dívida consolidada e a receita consolidada líquida.

Até 2014, o PT em Minas acusava o governo de Minas pelo endividamento, mesmo sabendo que de 2003 a 2014 não foi acrescentado nenhum centavo à antiga dívida com a União e que o problema é que a correção da dívida interna ser corrigida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) desde os anos 90.

No ano passado, o Congresso aprovou lei que determina a troca do indexador para a taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais quatro pontos percentuais, prevalecendo o menor índice. Sem regulamentação, a medida não entrou em vigor e a troca só deve ocorrer até o fim do ano.

Publicado em 31 de agosto de 2015

5Governo Pimentel admite que mentiu sobre cortes de 20% de cargos

O corte de cargos comissionados de direção e assessoramento no governo Fernando Pimentel não chegou a 1%. Mesmo assim, o governo gasta recursos públicos em publicidade veiculada em horário nobre para divulgar dados sabidamente falsos. A mentira de que cortou 20% também está estampada no portal de notícias do governo, em discursos de seus representantes, nas redes sociais do próprio governador e em divulgações do PT. Questionado pela oposição, governo admitiu que cortou apenas 0,27%.

Em resposta a um pedido de dados enviado pelo deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, o governo teve que admitir que está mentindo e que foram cortados somente 64,91 pontos dos cargos, o que corresponde a uma economia de apenas R$ 35,7 mil mensais. O pedido de informações foi feito pelo deputado por meio do Portal da Transparência, com base na Lei de Acesso à Informação.

O corte de cargos para compensar o impacto da criação das novas pastas só pode ser feito por lei que determine o quantitativo de cargos a cortar, seguida de decreto que identifique de maneira específica os cargos cortados, o que não ocorreu.

6Minas perde grau de investimento

A Agência Moody´s rebaixou o grau de investimento de Minas Gerais. A classificação caiu do rating (nota) “Baa3”, a mesma do Brasil, e passou para Ba1, a primeira do chamado grau especulativo, com alto risco de calote. O anúncio do rebaixamento foi feito no dia 12 de agosto de 2015.

O grau de investimento é um selo de qualidade que assegura aos investidores um menor risco de calotes e o rebaixamento dificulta ao estado receber recursos de investidores. No dia anterior, a Moody´s anunciou o rebaixamento da nota do Brasil.

Os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, alertam que o rebaixamento feito pela principal agência de classificação de risco de crédito do mundo traz mais incertezas para a economia mineira, reduz as oportunidades de negócios e impacta negativamente a geração de emprego e renda no estado.

No final de julho a agência de classificação de risco Standard & Poor´s (S&P) já havia revisado de estável para negativa a perspectiva de nota de crédito global de Minas.
O “investment grade” das agências internacionais de risco Moody´s Investors Service e também da S&P obtidos por Minas foi um dos legados deixados até 2014, resultado da boa saúde financeira que o estado possuía.

 

CLASSIFICACAO-AGENCIAS-DE-RISCO

Publicado em 13 de agosto de 2015

7Norma federal inviabiliza Lei do Confisco

A Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, inviabiliza a aplicação da Lei 21.720/2015 em Minas Gerais, conhecida como Lei do Confisco, de acordo com o bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A norma federal permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais nos quais são parte para pagar despesas como precatórios e dívida pública. Dessa forma, o governador Fernando Pimentel não poderá usar recursos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processos nos quais o governo de Minas não é parte – ou seja, recursos que pertencem às prefeituras e aos cidadãos.

Desde que a legislação estadual foi encaminhada para a Assembleia, em junho, os deputados de oposição denunciam a inconstitucionalidade e o fato de se tratar de um confisco, ao permitir transferir os recursos do cidadão e de prefeituras para os cofres estaduais.

No dia 30 de julho, assim como solicitado pelos parlamentares da oposição, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5353) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei do Confisco. A ação pede a suspensão cautelar da norma e a declaração de inconstitucionalidade. Para a PGR, a norma estadual é uma ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos e desconsidera a competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar.

Publicado em 07 de agosto de 2015

8Ação no STF pela inconstitucionalidade da Lei do Confisco

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no dia 30 de julho de 2015 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5353) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a suspensão cautelar da Lei 21.720/2015, conhecida como Lei do Confisco, e a declaração de inconstitucionalidade da norma. Essa medida foi solicitada pelo bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, junto à Procuradoria.

A Lei do Confisco, proposta pelo governo Fernando Pimentel, permite ao Executivo transferir para os cofres do Estado recursos de depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os deputados denunciam que o dinheiro que irá para os cofres do Estado pertence a cidadãos, que aguardam a decisão final da Justiça para receber, por exemplo, pagamentos de pensões e indenizações.

Como denunciado pela oposição, para a PGR, a norma questionada é integralmente incompatível com a Constituição Federal de 1988. A lei, proposta pelo governador, desobedece a sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário, é uma ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos, e desconsidera a competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar.

 

 

Publicado em 30 de julho de 2015

9Confisco de depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras

Sem diálogo com a população, o governador Fernando Pimentel aprovou no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir da articulação de sua base de deputados governistas, o Projeto de Lei 2173/2015, denunciado pelos deputados da oposição como PL do Confisco.

Com a lei sancionada (Lei 21.720/2015), o Executivo poderá transferir para os cofres do Estado 75% dos depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras em processos vinculados ao TJ, um impacto em torno de R$ 6 bilhões.

Os deputados da oposição denunciaram que o dinheiro que irá para os cofres do Estado pertence a cidadãos, que aguardam a decisão final da Justiça para receber, por exemplo, pagamentos de pensões e indenizações.

De acordo com o Bloco Verdade e Coerência, os vícios da iniciativa do governador já começam no encaminhamento do projeto, que foi assinado pelo governador em conjunto com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. Não há qualquer previsão, nem na Constituição, nem no Regimento Interno da Assembleia, da união dos dois poderes para autoria conjunta de projetos de lei. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade da iniciativa.

Publicado em 15 de julho de 2015

10Governo Pimentel mente sobre 500 obras paradas que teria “herdado” da gestão anterior

O bloco de oposição Verdade e Coerência desmascarou, no dia 8 de julho, a farsa do governo Fernando Pimentel sobre as 500 obras paradas e um déficit de R$ 7,2 bilhões, que teriam sido “herdados” da gestão anterior. Na falsa lista, o governo do PT em Minas incluiu, por exemplo, 194 obras já concluídas até 2014, sendo 22 repetidas e até a produção de um mapa rodoviário. A avenida Antônio Carlos, executada em duas etapas que foram finalizadas em 2010 e 2011, foi incluída oito vezes na lista de obras “paradas”.

Os dados sabidamente falsos sobre as obras e sobre o déficit foram amplamente divulgados em campanha publicitária milionária do governo de Minas, com uso de dinheiro público, conforme denunciou a oposição.

A falsa lista com as 500 obras foi fornecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em resposta ao questionamento protocolado pelo líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), no Portal da Transparência no dia 15 de junho, com base na Lei de Acesso à Informação.

O falso déficit herdado de R$ 7 bilhões também já foi desmascarado. A real situação das finanças deixadas pela administração anterior pode ser verificada por dados do Banco Central e de Agências de Risco Internacionais. Em maio último, o Banco Central demonstrou que Minas foi o Estado com o maior superávit primário em 2014.

Conheça aqui apresentação feita pelo Bloco Verdade e Coerência

Publicado em 08 de julho de 2015

11Entre Minas e o PT, o governo de Minas escolhe o PT

Em agosto de 2014 o Estado foi surpreendido com o não pagamento de parcela de operação de crédito do Banco do Brasil ao Governo de Minas no valor de mais de R$ 1 bilhão. O Estado tomou medidas judiciais em relação ao não repasse por parte do banco. Em dezembro, a Justiça determinou em segunda instância que o Banco do Brasil efetuasse o repasse. O prazo da decisão judicial venceu e, novamente, o Banco do Brasil não cumpriu com suas obrigações, desta vez descumprindo uma decisão judicial. O Estado entrou com petição para aplicação de multa diária de R$1 milhão ao Banco do Brasil pelo descumprimento da decisão judicial.

No entanto, ao assumir o governo, a atual administração teve como uma das primeiras medidas, no dia 7 de janeiro de 2015, solicitar, antes mesmo do julgamento, a suspensão do pedido de multa e a ação acabou sendo suspensa.

Publicado em 26 de maio de 2015

12Governo veta secretaria que ele mesmo propôs criar

Até o final de 2014, o Estado possuía 17 secretarias de Estado. Com a reestruturação, foram criadas três: Secretaria de Estado de Esporte; Secretaria de Direitos e Cidadania; e Secretaria de Desenvolvimento Agrário, um aumento de 17,6%. A reforma administrativa, aprovada pela base do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, gera um impacto financeiro de aproximadamente R$ 23,6 milhões por ano.

O aumento de secretarias poderia ter sido ainda maior. Ao enviar o projeto de lei para a Assembleia, o governo propôs a criação de uma quarta secretaria – a Secretaria de Recursos Humanos. Mas o governador Pimentel desistiu de criar a pasta proposta por ele. O veto de um projeto de criação própria, que não tenha sido profundamente alterado ou descaracterizado por emendas parlamentares, é um fato inédito em Minas Gerais.

O veto foi publicado em edição extra do jornal Minas Gerais, no sábado dia 28 de março, com data do dia 27 de março. E uma das justificativas foi justamente o aumento de gastos, já denunciado pela oposição e negado pelo governo quando do envio da proposta de criação das novas secretarias.

No final de maio, durante a discussão do veto do governador à criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) entrou com questão de ordem e pediu explicações para a não veiculação da versão impressa do jornal Minas Gerais que publicou o veto. O ato foi publicado apenas em edição extraordinária eletrônica, o que contraria o disposto no art.1º da Lei nº 19.429, que permite apenas aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda optar pela divulgação de atos oficiais somente em meio eletrônico. Assim, sem a edição impressa, a publicação do veto passa, portanto, a não ter efeito legal. Também não têm efeito legal as nomeações de alguns subsecretários e até mesmo de alguns secretários de Estado, o que pode tornar sem efeito todos os atos formais por eles assinados desde a publicação.

Publicado em 26 de maio de 2015

13Governo Pimentel voltou a mentir ao anunciar extinção de 20% dos cargos

Mais uma vez, o governo Fernando Pimentel mentiu para os mineiros ao anunciar que iria acabar com 20% dos cargos.

O corte de cargos só pode ser feito por lei que determine o quantitativo de cargos a cortar, seguida de decreto que identifique de maneira específica os cargos cortados.

Até o momento, o único corte de cargos promovido por Pimentel atingiu 0,18% dos cargos de Direção e Assessoramento. Isso porque não se está considerando aqui os cargos de secretários e secretários-adjuntos, ampliados na reforma administrativa, e nem mesmo as funções gratificadas e gratificações especiais, que tornariam esse percentual ainda menor.

Outra manobra do PT foi com relação ao Escritório de Prioridades, implantado para desenvolver projetos estratégicos para o governo. Criado em 2011, o Escritório tinha a sua extinção prevista para 2015 na própria lei que o criou. Nesse caso, o governo chegou ao cúmulo de acabar com órgão, mas manteve os cargos. Apenas com isso, gerou impacto de R$ 13.455.867,07.

Publicado em 26 de maio de 2015

14Inchaço da máquina pública

Info-1
O Governo do PT em Minas ampliou a estrutura administrativa, onerando os cofres públicos, e criou três novas secretarias e dezenas de cargos de alto escalão que são preenchidos sem concurso, além do aumento de remunerações e gratificações. O governo mentiu ao dizer que não haveria impacto financeiro. Os cargos são preenchidos por indicação política.

Até o final de 2014, o Estado possuía 17 secretarias de Estado. Com a reestruturação, foram criadas três: Secretaria de Estado de Esporte; Secretaria de Direitos e Cidadania; e Secretaria de Desenvolvimento Agrário, um aumento de 17,6%. A reforma administrativa, aprovada pela base do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, gera um impacto financeiro de aproximadamente R$ 23,6 milhões por ano.

O limite salarial dos chamados cargos em comissão foi aumentado e dobrou-se o valor das gratificações. Com as mudanças, os subsecretários podem ter salários de R$ 11 mil. Valor maior que o salário do governador do Estado, o que abre brecha para mais aumentos.

Publicado em 26 de maio de 2015