A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) confirma a omissão do governo Fernando Pimentel em relação à dívida pública do Estado com a União. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, desde que Pimentel assumiu não há qualquer atuação junto ao governo federal e ao Congresso Nacional no sentido de buscar uma revisão da dívida.

A revisão dos contratos seria uma das possibilidades para tentar renegociar juros e prazos para o pagamento dos débitos com o governo federal, estimados em R$ 74,65 bilhões e que constituem um dos principais gastos no orçamento de Minas. Além de não endossar o pedido da Câmara dos Deputados para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria nas dívidas do Estado, a administração petista está atuando no sentido de adiar o processo de revisão do endividamento, segundo matéria na imprensa.

Até 2014, os governadores tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia, do PSDB, e Alberto Pinto Coelho, do PP, atuaram intensamente para tentar viabilizar a aprovação de um Projeto de Lei no Congresso Nacional em que estados e municípios reivindicam a redução do índice de correção de suas dívidas com a União. Entretanto, o governo federal do PT tem atuado no sentido de impedir ou procrastinar a vigência de indexadores menos extorsivos.

Minas foi o estado onde a relação dívida/receita mais cresceu no 1º semestre

De acordo com levantamento realizado pela assessoria técnica do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa, Minas foi o Estado onde a relação dívida/receita mais cresceu no 1º semestre de 2015, com uma variação de 10,61 pontos percentuais, e a inércia do governo petista no Estado contribui para a escalada do endividamento. O estudo foi feito com base em dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Nos primeiros seis meses, o percentual de endividamento do estado com relação à receita cresceu de 178,97% para 189,58%, ultrapassando o limite prudencial, que é de 180%.

Evolução da dívida/receita

Entre 2003 e 2014, em função de uma gestão profissional e rigorosa das contas públicas, Minas conseguiu enquadrar o endividamento do Estado dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme mostra o gráfico abaixo, em 2002 a dívida estadual estava bem acima dos limites da LRF e em 2014 estava abaixo:

Publicado em 16 de setembro de 2015

O corte de cargos comissionados de direção e assessoramento no governo Fernando Pimentel não chegou a 1%. Mesmo assim, o governo gasta recursos públicos em publicidade veiculada em horário nobre para divulgar dados sabidamente falsos. A mentira de que cortou 20% também está estampada no portal de notícias do governo, em discursos de seus representantes, nas redes sociais do próprio governador e em divulgações do PT. Questionado pela oposição, governo admitiu que cortou apenas 0,27%.

Em resposta a um pedido de dados enviado pelo deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, o governo teve que admitir que está mentindo e que foram cortados somente 64,91 pontos dos cargos, o que corresponde a uma economia de apenas R$ 35,7 mil mensais. O pedido de informações foi feito pelo deputado por meio do Portal da Transparência, com base na Lei de Acesso à Informação.

O corte de cargos para compensar o impacto da criação das novas pastas só pode ser feito por lei que determine o quantitativo de cargos a cortar, seguida de decreto que identifique de maneira específica os cargos cortados, o que não ocorreu.

A Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, inviabiliza a aplicação da Lei 21.720/2015 em Minas Gerais, conhecida como Lei do Confisco, de acordo com o bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A norma federal permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais nos quais são parte para pagar despesas como precatórios e dívida pública. Dessa forma, o governador Fernando Pimentel não poderá usar recursos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processos nos quais o governo de Minas não é parte – ou seja, recursos que pertencem às prefeituras e aos cidadãos.

Desde que a legislação estadual foi encaminhada para a Assembleia, em junho, os deputados de oposição denunciam a inconstitucionalidade e o fato de se tratar de um confisco, ao permitir transferir os recursos do cidadão e de prefeituras para os cofres estaduais.

No dia 30 de julho, assim como solicitado pelos parlamentares da oposição, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5353) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei do Confisco. A ação pede a suspensão cautelar da norma e a declaração de inconstitucionalidade. Para a PGR, a norma estadual é uma ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos e desconsidera a competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar.

Publicado em 07 de agosto de 2015

Sem diálogo com a população, o governador Fernando Pimentel aprovou no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir da articulação de sua base de deputados governistas, o Projeto de Lei 2173/2015, denunciado pelos deputados da oposição como PL do Confisco.

Com a lei sancionada (Lei 21.720/2015), o Executivo poderá transferir para os cofres do Estado 75% dos depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras em processos vinculados ao TJ, um impacto em torno de R$ 6 bilhões.

Os deputados da oposição denunciaram que o dinheiro que irá para os cofres do Estado pertence a cidadãos, que aguardam a decisão final da Justiça para receber, por exemplo, pagamentos de pensões e indenizações.

De acordo com o Bloco Verdade e Coerência, os vícios da iniciativa do governador já começam no encaminhamento do projeto, que foi assinado pelo governador em conjunto com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. Não há qualquer previsão, nem na Constituição, nem no Regimento Interno da Assembleia, da união dos dois poderes para autoria conjunta de projetos de lei. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade da iniciativa.

Publicado em 15 de julho de 2015

Em agosto de 2014 o Estado foi surpreendido com o não pagamento de parcela de operação de crédito do Banco do Brasil ao Governo de Minas no valor de mais de R$ 1 bilhão. O Estado tomou medidas judiciais em relação ao não repasse por parte do banco. Em dezembro, a Justiça determinou em segunda instância que o Banco do Brasil efetuasse o repasse. O prazo da decisão judicial venceu e, novamente, o Banco do Brasil não cumpriu com suas obrigações, desta vez descumprindo uma decisão judicial. O Estado entrou com petição para aplicação de multa diária de R$1 milhão ao Banco do Brasil pelo descumprimento da decisão judicial.

No entanto, ao assumir o governo, a atual administração teve como uma das primeiras medidas, no dia 7 de janeiro de 2015, solicitar, antes mesmo do julgamento, a suspensão do pedido de multa e a ação acabou sendo suspensa.

Publicado em 26 de maio de 2015

Mais uma vez, o governo Fernando Pimentel mentiu para os mineiros ao anunciar que iria acabar com 20% dos cargos.

O corte de cargos só pode ser feito por lei que determine o quantitativo de cargos a cortar, seguida de decreto que identifique de maneira específica os cargos cortados.

Até o momento, o único corte de cargos promovido por Pimentel atingiu 0,18% dos cargos de Direção e Assessoramento. Isso porque não se está considerando aqui os cargos de secretários e secretários-adjuntos, ampliados na reforma administrativa, e nem mesmo as funções gratificadas e gratificações especiais, que tornariam esse percentual ainda menor.

Outra manobra do PT foi com relação ao Escritório de Prioridades, implantado para desenvolver projetos estratégicos para o governo. Criado em 2011, o Escritório tinha a sua extinção prevista para 2015 na própria lei que o criou. Nesse caso, o governo chegou ao cúmulo de acabar com órgão, mas manteve os cargos. Apenas com isso, gerou impacto de R$ 13.455.867,07.

Publicado em 26 de maio de 2015